Livro de reclamações eletrónico - Obrigatório a partir de 1 de julho de 2019

Enviada em 2019-06-27 15:33:00


Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho que alterou o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15/09, relativo ao regime jurídico do livro de reclamações, as empresas deverão registar-se até 01/07/2019, diretamente na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico no seguinte endereço eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar de acordo com as instruções do manual de utilizador disponível no sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Qualquer dúvida sobre o registo de entidades poderá ser esclarecida através da consulta das FAQS https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx, da linha telefónica da INCM n.º 21 781 08 75 ou pelo email lreletronico@impic.pt.

Para mais informações poderá consulta a circular nº 1/2019 do IMPIC no seguinte link: http://www.impic.pt/impic/assets/misc/pdf/Circular_informativa_1_IMPIC_2019.pdf.

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