Registo Central do Beneficiário Efetivo – Nova prorrogação do prazo

Enviada em 2019-06-28 12:58:00

Com a publicação da Portaria nº 200/2019, o prazo para a entrega declaração do Beneficiário Efetivo, é novamente prorrogado. A declaração inicial da entidade sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos seguintes termos:

- Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial; e
- Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.




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