Prazo da entrega da IES prorrogado até 17 de julho.

Enviada em 2019-07-10 15:08:00

Ao abrigo do Despacho nº 217/2019-XXI, de 5 de julho, a obrigação de entrega da IES/ DA, prevista no artigo 121 º, n.º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n.º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até ao dia 17 de julho de 2019, sem quaisquer penalidades.

Também no mesmo despacho determina que os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, deverão, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas ao exercício de 2018, podendo ainda o prazo da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3º da Portaria n.º 31 /2019, de 24 de janeiro, ser cumprido até 31 de maio de 2020, sem quaisquer penalidades.


https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_271_2019_XXI.pdf

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