Aicopa - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores

Tribunal Arbitral

Seminário de Encerramento do I Curso de Pós - Graduação em Contratação

Enviada em 2024-07-15 14:44:00

No âmbito do Curso de Pós-graduação em Contratação Pública promovida pela CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com a Norma Açores, realizou-se o Seminário de Encerramento com o tema "O FUTURO DA ECONOMIA E A CONTRATAÇÃO PÚBLICA" no dia 12 de julho.

A Presidente da Direção da AICOPA, Drª Alexandra Bragança, fez parte dos oradores do Painel 2.

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CIMARA - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades - Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO - deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA).

A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018.

O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.

Estrutura do CIMARA

Serviço de atendimento e informação para aconselhamento, mediação e instrução de processos.

Tribunal arbitral com, pelo menos, um árbitro.

Compromissos das Entidades Signatárias

Região Autónoma dos Açores: impulsionar a constituição do CIMARA, ceder instalações, garantir funcionamento itinerante e apoiar campanhas informativas.

Associação de Municípios: divulgar o CIMARA, encaminhar reclamações e garantir locais para o tribunal arbitral itinerante.

ACRA: promover informação junto dos consumidores, apoiar documentalmente e encaminhar reclamações.

Câmara do Comércio e Indústria dos Açores: incentivar a adesão dos associados, divulgar e encaminhar reclamações.

AICOPA: promover a adesão do setor da construção civil, informar e encaminhar reclamações.

DECO: divulgar o CIMARA, representar consumidores e fomentar a adesão à arbitragem.

O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.

Morada: Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, com interrupção para almoço das 13:00h-14:00h.