Tribunal Arbitral

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Serviços da AICOPA encerrados entre 19 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026

Informamos que os serviços da AICOPA estarão encerrados nas seguintes datas por motivo de férias: - 19 de dezembro a 26 de dezembro, e - 31 de dezembro a 02 de janeiro de 2026.
Enviada em 2025-12-17 Ver mais...

AICOPA reuniu com Isabel Rodrigues

No dia 10 de setembro a Direção da AICOPA reuniu com Isabel Rodrigues, candidata pelo movimento “Unidos por Ponta Delgada”, à Câmara Municipal de Ponta Delgada, tendo sido discutidos temas como a segurança no centro de Ponta Delgada, a problemática da habitação, as acessibilidades, entre outros.
Enviada em 2025-09-12 Ver mais...

Direção da AICOPA reuniu com a Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

No dia 4 de setembro a Direção da AICOPA reuniu com a Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, para debater assuntos de interesse comum para ambas as associações empresariais, nomeadamente relativos à problemática da habitação, concursos públicos, transporte marítimo de mercadorias, transporte aéreo de passageiros, Construir 2030, entre outros.
Enviada em 2025-09-12 Ver mais...

CIMARA - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades - Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO - deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA).

A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018.

O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.

Estrutura do CIMARA

Serviço de atendimento e informação para aconselhamento, mediação e instrução de processos.

Tribunal arbitral com, pelo menos, um árbitro.

Compromissos das Entidades Signatárias

Região Autónoma dos Açores: impulsionar a constituição do CIMARA, ceder instalações, garantir funcionamento itinerante e apoiar campanhas informativas.

Associação de Municípios: divulgar o CIMARA, encaminhar reclamações e garantir locais para o tribunal arbitral itinerante.

ACRA: promover informação junto dos consumidores, apoiar documentalmente e encaminhar reclamações.

Câmara do Comércio e Indústria dos Açores: incentivar a adesão dos associados, divulgar e encaminhar reclamações.

AICOPA: promover a adesão do setor da construção civil, informar e encaminhar reclamações.

DECO: divulgar o CIMARA, representar consumidores e fomentar a adesão à arbitragem.

O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.

Morada: Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, com interrupção para almoço das 13:00h-14:00h.