Tribunal Arbitral

ÓRGÃOS SOCIAIS DA AICOPA

Constituem os corpos sociais da AICOPA para o triénio 2025-2027:

ASSEMBLEIA GERAL

Presidente: Porta R – Edificações Urbanas, S.A., representada pelo Sr. Engº José Sousa
Vice Presidente: Carlos Alberto Tavares Sebastião e Filhos, Lda, representada pela Srª. Drª. Dalila Sebastião
Secretário: Sousa & Garcês, Lda., representada pela Srª. Nadir Garcês

DIRECÇÃO

Presidente: Urbe Oceanus – Actividade Imobiliárias Açoreanas, S.A., representada pela Srª. Drª. Alexandra Bragança
Tesoureiro: João Vieira & Filhos, Lda., representada pelo Sr. Dr. João Pedro Vieira
Secretário: Reis, Pacheco e Moura, Lda., representada pelo Sr. Eng.º José Pacheco
Vogal: Marques, S.A., representada pelo Sr. Dr. Pedro Marques
Vogal: Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A., representada pelo Sr. Eng.º Francisco Morais
Vogal: Transjet – Construções e Transportes, Lda., representada pelo Sr. Duarte Matos
Vogal: Paulo Alexandre Pacheco Duarte, representada pelo Sr. Paulo Duarte
1ª suplente: José de Simas Moniz & Filhos, Lda., representada pelo Sr. Eng.º Pedro Moniz
2ª suplente: Soluções M – Materiais e Serviços para a Construção Civil, S.A., representada pelo Sr. Eng.º Primitivo Marques
3ª suplente: Simosil, Comércio, Indústria e Equipamentos de Construção Civil, Lda., representada pelo Sr. Emanuel Silva

CONSELHO FISCAL

Presidente: Albano Vieira, S.A., representada pela Sr.ª Drª. Eduarda Vieira
Secretário: Fácil Inova, Unipessoal, Lda., representada pela Srª. Drª. Ana Pinto Serralva
Relator: CMW – Sociedade de Mediação Imobiliária e Gestão de Condomínios, Lda., representada pelo Sr. José Wallis de Carvalho

CIMARA - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades - Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO - deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA).

A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018.

O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.

Estrutura do CIMARA

Serviço de atendimento e informação para aconselhamento, mediação e instrução de processos.

Tribunal arbitral com, pelo menos, um árbitro.

Compromissos das Entidades Signatárias

Região Autónoma dos Açores: impulsionar a constituição do CIMARA, ceder instalações, garantir funcionamento itinerante e apoiar campanhas informativas.

Associação de Municípios: divulgar o CIMARA, encaminhar reclamações e garantir locais para o tribunal arbitral itinerante.

ACRA: promover informação junto dos consumidores, apoiar documentalmente e encaminhar reclamações.

Câmara do Comércio e Indústria dos Açores: incentivar a adesão dos associados, divulgar e encaminhar reclamações.

AICOPA: promover a adesão do setor da construção civil, informar e encaminhar reclamações.

DECO: divulgar o CIMARA, representar consumidores e fomentar a adesão à arbitragem.

O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.

Morada: Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, com interrupção para almoço das 13:00h-14:00h.