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Fundado pela ACRA e outros parceiros
CIMARA - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades - Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO - deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA).
A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018.
O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.
Estrutura do CIMARA
- Serviço de atendimento e informação para aconselhamento, mediação e instrução de processos.
- Tribunal arbitral com, pelo menos, um árbitro.
Compromissos das Entidades Signatárias
- Região Autónoma dos Açores: impulsionar a constituição do CIMARA, ceder instalações, garantir funcionamento itinerante e apoiar campanhas informativas.
- Associação de Municípios: divulgar o CIMARA, encaminhar reclamações e garantir locais para o tribunal arbitral itinerante.
- ACRA: promover informação junto dos consumidores, apoiar documentalmente e encaminhar reclamações.
- Câmara do Comércio e Indústria dos Açores: incentivar a adesão dos associados, divulgar e encaminhar reclamações.
- AICOPA: promover a adesão do setor da construção civil, informar e encaminhar reclamações.
- DECO: divulgar o CIMARA, representar consumidores e fomentar a adesão à arbitragem.
O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.
Morada: Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, com interrupção para almoço das 13:00h-14:00h.
